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21 de Setembro de 2019

Defesas diretas e indiretas à luz do CPC/2015

As defesas processuais e de mérito no âmbito processual civil

Fernando Murillo, Operador de Direito
Publicado por Fernando Murillo
há 2 anos

1.1 DEFESAS PROCESSUAIS OU INDIRETAS

Previstas no art. 337 do Código de Processo Civil, as defesas indiretas, também conhecidas por defesas processuais, são tratadas na prática forense como defesa preliminar de mérito, ou seja, visam, em sede de contestação, atacar eventual ilegalidade no âmbito processual, antecedendo ao mérito.

Segundo a melhor doutrina, as defesas indiretas são subdivididas em: dilatórias, que não põem fim ao processo, mas estendem o seu tempo de duração; e peremptórias, que, caso acolhidas, têm o condão de extinguir processo sem a resolução do mérito.

Para Daniel Amorim Assumpção Neves, em sua obra “Manual de Direito Processual Civil”, ainda há uma terceira, as dilatórias potencialmente peremptórias.

Estas, permitem ao autor o saneamento do vício ou irregularidade, caso em que o processo continuará e a defesa terá sido meramente dilatória. No caso contrário, de omissão do autor, a defesa toma natureza peremptória, gerando a extinção do processo sem a resolução do mérito. Nesse caso, não é somente o acolhimento da defesa que leva o processo à sua extinção, mas sim tal acolhimento somado à inércia do autor. (NEVES, 2016, livro digital).

Entre as defesas dilatórias estão contidas no CPC as alegações de: inexistência ou nulidade da citação (art. 337, I); incompetência do juízo (art. 337, II); e conexão ou continência (art. 337, VIII).

No tocantes às peremptórias, destacam-se: a inépcia da petição inicial (art. 337, IV); existências de perempção (art. 337, V); litispendência (art. 337, VI); coisa julgada (art. 337, VII); convenção de arbitragem (art. 337, X); e carência da ação por falta de interesse de agir e ilegitimidade (art. 337, XI)

Por último, no que tange as defesas dilatórias potencialmente peremptórias: incapacidade de parte, defeito de representação ou falta de autorização (art. 337, IX); falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar (art. 337, XII); incorreção do valor da causa (art. 337, III); carência de ação por ilegitimidade de parte (art. 337, XI); e indevida concessão do benefício da gratuidade de justiça (art. 337, XIII).

1.2. DEFESAS DE MÉRITO OU DIRETAS

Já as defesas diretas, também denominadas defesas de mérito são subdivididas em defesas de mérito diretas e indiretas. Diferenciam-se das processuais, uma vez que têm como objetivo atacar o direito material alegado pelo autor, na busca de convencer o juiz sobre a inexistência do mencionado direito.

1.2.1. Defesas de mérito diretas

No tocante às defesas de mérito diretas, estas têm como finalidade desconsiderar a causa de pedir, contrariando os fatos alegados pelo autor na inicial e/ou a correspondência jurídica quanto àqueles relatos expostos na exordial. Destarte, tais faculdades podem consistir tanto em combater a narrativa fática quanto a fundamentação de direito, ou ambas conjuntamente, levadas à apreciação judicial pelo autor.

1.2.2. Defesas de mérito indiretas

Por derradeiro, as defesas de mérito indiretas objetivam também atacar o mérito, entretanto não buscam negar as afirmações feitas pelo autor, mas sim trazer fatos novos visando ampliar a visão fática do juiz quanto aos fatos, que geralmente não compõem a causa de pedir do autor. Os fatos novos desta modalidade de defesa podem ser: impeditivos, extintivos ou modificativos.

Segundo Neves (2016), os fatos impeditivos ocorrem tanto de forma anterior quanto simultânea ao fato constitutivo e, como o próprio nome já diz, impedem que gere seus efeitos de forma regular, uma vez que trazem sempre um efeito negativo em contraposição ao constitutivo, como exemplo um contrato celebrado por incapaz ou com vício de consentimento.

Já os fatos extintivos, que também guardam relação fiel com seu nome, extinguem o direito e ocorre posterior ao estabelecimento da relação jurídica de direito material. Destacam-se a prescrição, pagamento, remissão da dívida etc.

Também posteriores ao surgimento da relação jurídica de direito material, os fatos modificativos, conforme Neves (2016), são aqueles que geram um modificação subjetiva ou objetiva na mencionada relação. No que concerne à subjetiva, o autor cita como exemplo a cessão de crédito sem ressalva, com a modificação do credor. Já em relação à objetiva, cita o parcelamento da dívida, alegação que levará a inexigibilidade do crédito total.

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