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22 de Junho de 2021

Direitos indisponíveis e disponíveis: o que são e como são aplicados?

Entenda o conceito e a relação desses direitos também na prática processual civil.

Fernando Murillo, Operador de Direito
Publicado por Fernando Murillo
há 2 anos

Muito comum, ao avançar em uma leitura sobre direito, depararmo-nos com os termos “direitos disponíveis” e “direitos indisponíveis”. Todavia, com o perdão do trocadilho, foi justamente a indisponibilidade de um esclarecimento objetivo e também com aplicação prática, que impulsionou a elaboração deste artigo.

Direitos indisponíveis

A definição linguística não impõe grandes complicações, já que tem-se como indisponível aquilo que, por óbvio, não se pode dispor, fazer o uso. Tal acepção não se difere em nada no direito, vez que, neste âmbito, é entendido como indisponível aquilo que justamente não se pode dispor, que é irrenunciável ou inalienável.

A priori, impende frisar que a indisponibilidade no direito se verifica comumente em duas situações, o que por vezes pode causar confusão: nas que se referem ao próprio direito do titular (ex. direitos da personalidade, direito à vida, direito às férias – no âmbito trabalhista, etc.), daí se fala direito indisponível; como quando se refere a um bem (que não se pode vender, alienar), tratado usualmente como bem indisponível.

Nesta esteira, vislumbra-se que o direito deve ser tido como indisponível quando o seu titular não puder se desfazer dele por sua vontade própria, há uma ingerência estatal. E, no que tange ao bem, é indisponível porque não é alienável, ou porque a lei (Estado, novamente) determina que seja esse o regime, de forma temporária ou definitiva.

Tá, mas e na prática, como isso funciona?

Pois bem, na prática processual fica bem clara a utilidade de saber o porquê um direito material é indisponível ou disponível. Um exemplo claro é o da revelia, que ocorre quando o réu devidamente citado não contesta, ou o faz intempestivamente.

Sabe-se, de acordo com o art. 344 do CPC, que uma das consequências da revelia é a de que “presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”.

Essa presunção de veracidade (embora relativa; juris tantum) acerca dos fatos não contestados (ou contestados intempestivamente), ajudará a formar o convencimento do juiz na hora de sentenciar.

Porém, ela será limitada em quatro situações distintas e, dentre elas, quando se tratar de direitos indisponíveis, senão veja-se a literalidade do art. 345 do CPC:

Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:

I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;

II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;

III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;

IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

Com base no exemplo supracitado, imagine uma ação versando sobre alimentos, um direito de família indisponível. Um pai, antecipando-se à mãe — que tem a guarda das crianças — , ajuíza uma ação de oferta de alimentos, a fim de fixar os valores que dará aos filhos.

Na inicial, expõe sua suposta realidade fática, dizendo poder contribuir com apenas meio-salário mínimo, de acordo com o binômio necessidade/possibilidade. A mãe, que é conhecedora da possibilidade do pai e sabedora de que o valor ofertado está aquém do necessário para manter os filhos, já que desempregada, procura um advogado.

O causídico, entretanto, perde o prazo para contestar a ação. Assim, seria o caso de ser decretada a revelia dos requeridos. Não obstante, em razão de o direito de alimentos das crianças ser indisponível, os fatos alegados pelo autor não terão presunção de veracidade, ou seja, a revelia não produzirá seus efeitos.

Ainda no Código de Processo Civil, verificam-se outras ocasiões em que são considerados os direitos indisponíveis, como exemplo no art. 373, § 3º, inciso I, que, em síntese, impossibilita as partes acordarem sobre a distribuição do ônus da prova, quando se tratar de direito indisponível.

De todo exposto, conclui-se que no direito indisponível há uma ingerência do Estado sobre o direito do autor, de modo que, de outra banda, no direito disponível, como o próprio nome já diz, o autor faz dele o que avaliar conveniente e o Estado, a grosso modo, não se intromete.

5 Comentários

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Dr Fernando Murilo. Excelentes dias. Sucessos. Gostei do seu trabalho doutrinário sobre direitos disponíveis e indisponíveis. Muita clareza. Hoje, fiz referência ao seu trabalho, para um processo em que o Juiz decretou a revelia e após, o réu apresentou intempestiva contestação e arguiu que todos os fatos do processo de extinção da união estável acobertados pelo princípio dos direitos indisponíveis, invocando o réu o inciso II, do artigo 345 do NCPC. Usei o seu trabalho para dizer, ao magistrado, que os direitos indisponíveis são apenas os que se referem ao direito à vida, à liberdade, à saúde e à dignidade, a personalidade ou aqueles cuja lei estabelece fundada e garantia garantia de impossibilidade de livre negociação. Obrigado pelo seu brilhante trabalho. Jerônymo Ivo da Cunha, obams 6920 continuar lendo

é possível aplicar os efeitos da revelia em ação de alimentos que pede a exoneração em razão da maioridade civil? Há indisponibilidade do direito, uma vez que ao alimentado é possível após completar a maioridade, se desfazer do direito por sua própria vontade? continuar lendo

Olá Gláucia, tudo bem? Em que pese o alimentado poder dispor do seu direito, ele não o faz porque a maioridade torna seu direito disponível, mas sim em virtude de sua faculdade ante o binômio necessidade/possibilidade e a legitimidade processual (ad processum). Desta forma, o direito aos alimentos continua sendo indisponível, não abarcando tão somente os incapazes, mas todo aquele que cumprir os requisitos, seja ex-cônjuge, ascendente e afins. continuar lendo

Excelente matéria! Gostaria de saber sua opinião sobre estabilidade de tutela do CPC: alimentos provisórios fixados liminarmente, decisão não agravada, contestação ofertada tempestivamente, mesmo assim, estabiliza?

SDS,

Fabiana continuar lendo

Boa tarde Fabiana. Excelente questão. A meu ver não, uma vez que os alimentos provisórios respeitam a Lei nº 5.478/1968 e, a despeito de ser uma espécie de tutela provisória, não segue o regramento do CPC no que toca ao tema, em virtude do critério da especialidade. continuar lendo