Fernando Murillo, Operador de Direito
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Fernando Murillo

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Especialista em Direito Processual Civil
Assessor de Magistrado, formado em Direito pela UEMS (Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - 2014), pós-graduado em Direito Processual Civil (Unyleya - 2018) ; e graduado em Jornalismo pela Unifev (Centro Universitário de Votuporanga - 2007).

Comentários

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Fernando Murillo, Operador de Direito
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Comentário · há 4 meses
Boa tarde! O CPC não faz restrições quanto a cobrar a Fazenda Pública, todavia, na prática jurídica, é muito difícil compelir a fazenda por meio de astreintes. Geralmente, nas ações de obrigação de fazer, por exemplo, costuma-se pedir bloqueio de verbas direto da conta do ente público. Mas que pode, pode.
Fernando Murillo, Operador de Direito
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Comentário · há 5 meses
Boa tarde Fabiana. Excelente questão. A meu ver não, uma vez que os alimentos provisórios respeitam a Lei nº 5.478/1968 e, a despeito de ser uma espécie de tutela provisória, não segue o regramento do CPC no que toca ao tema, em virtude do critério da especialidade.

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